Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 224, DE 28 DE JANEIRO DE 1938 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 224, DE 28 DE JANEIRO DE 1938
Revoga os decretos ns. 989, de 27 de julho de 1936, e 1.007, de 4 de agosto do mesmo ano.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e,
CONSIDERANDO ultimada a finalidade da Comissão Reguladora do Tabelamento, cujas funções devem ser substituídas por severa repressão às fraudes e falsificações e rigorosa fiscalização da exatidão de pesos e medidas, através as repartições competentes,
DECRETA:
Artigo único. Ficam revogados os decretos ns. 989, de 27 de julho de 1936, e 1.007, de 4 de agosto de 1936.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/02/1938
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1938, Página 2514 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 62 Vol. 1 (Publicação Original)