Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 214, DE 26 DE JANEIRO DE 1938

EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 1938, o prazo a que se refere a Lei n. 24, de 13 fevereiro de 1935.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1938, Página 1961 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 56 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CORPO DIPLOMÁTICO - Corpo consular - prorrogação - Prazo - suspensão - execução -regulamentação - concessão - Ajuda de custo