Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 201, DE 25 DE JANEIRO DE 1938

EMENTA: Estabelece medidas concernentes à ação fiscalizadora, do Departamento Nacional do Café sobre o trânsito, comércio e exportação do café, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1938, Página 2033 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 47 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CAFÉ - fiscalização - Comércio - Exportação - Departamento Nacional do Café (1933-1946) - aplicação - Multa - penalidade