Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.778, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1939
EMENTA: Autoriza o Presidente do Departamento Nacional do Café a delegar competência de suas atribuições.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1939, Página 26987 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ (1933-1946) - autorização - Presidente - Delegação de competência - Diretor