O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º As carreiras de Delegado e Comissário, do Quadro II (Polícia Civil do Distrito Federal) do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, passam a constituir uma única carreira sob a denominação de Comissário de Polícia, de acordo com a tabela anexa a este Decreto-lei.

     Art. 2º O acesso à classe K fica condicionado à prestação de concurso de 2º gráu.

     Art. 3º Fica criada a função de Delegado Distrital de Policia, com a gratificação anual de três contos e seiscentos mil réis (3:600$0)

      Parágrafo único. Para o exercício dessa função serão designados Comissários escolhidos dentre os que possuem diploma de Bacharel em Direito.

     Art. 4º As atribuições previstas nos artigos 40, 41 e 42 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 24.531, de 1934, passam a ser exercidas indistintamente pelos funcionários componentes da nova carreira de Comissário de Polícia.

     Art. 5º Os atuais ocupantes da carreira de Delegado, ora reunida à de Comissário, continuarão a dirigir as Delegacias Distritais.

     Art. 6º Este Decreto-lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1940, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.