DECRETA:

    Art. 1º As atuais carreiras de Guarda Civil e Guarda do Tráfego, do Quadro II (Polícia Civil do Distrito Federal) do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, passam a constituir uma única, sob a denominação de Guarda Civil, de acordo com a tabela anexa a este decreto-lei.

    Art. 2º Fica o Serviço do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, autorizado a apostilar os decretos dos funcionários atingidos por este decreto-lei.

    Art. 3º A classificação, por antiguidade, dos funcionários das carreiras, ora fundidas, far-se-à pelo tempo efetivo líquido na classe a que pertencem, a partir de 1 de janeiro de 1937.

    Parágrafo único. Em caso de empate será aplicado o que dispõe o Regulamento de Promoções.

    Art. 4º Os funcionários integrantes da carreira de Guarda Civil servirão indistintamente nas Inspetorias da Guarda Civil e do Tráfego da Inspetoria Geral de Polícia.

    Art. 5º O presente decreto-lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1940, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.