Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.922, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1939

EMENTA: Veda a acumulação de proventos de aposentadorias.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1938, Página 29438 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APOSENTADORIA - Acumulação - Proventos - Proibição