Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 192, DE 21 DE JANEIRO DE 1938

EMENTA: Dispõe sobre o prazo dos contratos de câmbio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1938, Página 1513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 34 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPORTAÇÃO - disposição - prorrogação - Prazo - Letra de Câmbio - regulamentação - Contrato - Venda - Banco do Brasil (BB)