Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1939, Página 29362 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1940, Página 373 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 2047 de 29 de Fevereiro de 1940 (Poder Executivo) - (Retificação). Art. 18 .
• Decreto nº 5077 de 29 de Dezembro de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 1915 de 27 de Dezembro de 1939 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).