Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.871, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1939

EMENTA: Modifica o n. 91, letras "c" e "e", da tabela "b", § 1º, do Decreto n. 1137, de 7 de outubro de 1936.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1939, Página 28650 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO DO SELO - Orçamento