Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939

EMENTA: Altera as disposições do Decreto-lei n. 1.446, de julho de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1939, Página 28511 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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