O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica fixada a gratificação, a título de representação, aos membros da Comissão do Abastecimento em cincoenta mil réis (50$0) por sessão a que comparecerem, até o máximo de seiscentos mil réis (600$0) mensais, a cada membro.

     Art. 2º A despesa decorrente da gratificação de que trata o artigo anterior será paga por conta do crédito especial de duzentos contos de réis (200:000$0) aberto pelo Decreto-lei 1.607, de 16 de setembro de 1939.

     Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS 
Fernando Costa
A. de Souza Costa