Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.843, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a nacionalização do trabalho e a proteção ao trabalhador nacional.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1939, Página 28224 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TUTELA DO TRABALHO - Emprego - proporcionalidade - Trabalhador - Brasileiro - Admissão no emprego