Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.839, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1939 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 1.839, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1939

Altera a apliação do crédito especial aberto pelo Decreto-lei n. 798, de 20 de outubro de 1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRTA:

     Art. 1º Fica reduzida de dez contos de réis (10:000$0) a quota do crédito especial aberto pelo Decreto-lei n. 798, de 20 de outubro de 1938, destinada à remuneração de pessoal extranumerário.

     Art. 2º Acrescente-se à quota do referido crédito especial, destinada as despesas de material, a importância da redução a que se refere o artigo anterior.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1939


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1939, Página 28072 (Publicação Original)