DECRETO-LEI Nº 1.833, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos padrões de vencimento dos cargos de Auditor do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial e Procurador Comercial, ambos do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, transforma o cargo de Procurador da Propriedade Industrial, padrão l, do Quadro IV do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, no Procurador Regional da República no Distrito Federal, padrão Q, e dá outras providências.