Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 182, DE 5 DE JANEIRO DE 1938 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 182, DE 5 DE JANEIRO DE 1938

Revoga disposições contidas no Decreto nº 22.626, de 1933, e nas Leis nºs. 454 e 492, de 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e, considerando a necessidade de se atender às operações de financiamento à agricultura,

     DECRETA:

     Artigo único. Ficam revogadas as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, bem como as constantes do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 454, de 9 de julho de 1937, e do art. 32 da Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/01/1938


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1938, Página 421 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 30 Vol. 1 (Publicação Original)