O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

    Art. 1º Ficam aprovadas, para entrar em vigor a 1 de janeiro de 1940, as resoluções anexas à presente lei, votadas pela conferência de técnicos em contabilidade pública e assuntos fazendários reunida na Capital da República de 5 a 31 de outubro do corrente ano, por convocação do Governo Federal.

    Parágrafo único. Essas resoluções serão cumpridas por todos os Estados e Municípios e pela administração do Distrito Federal e do Território do Acre.

    Art. 2º Os Estados e os Municípios são autorizados a modificar, dentro dos limites fixados pela Constituição, e desde que não sejam alteradas as percentagens e incidências, a nomenclatura dos seus impostos e das suas taxas.

    Parágrafo único. Nenhuma dessas alterações será posta em prática sem prévia comunicação aos Departamentos Administrativos dos Estados e autorização da Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, cabendo aos Departamentos das Municipalidades o encaminhamento do expediente relativo aos Municípios que lhes estejam subordinados.

    Art. 3º Afim de verificar-se o resultado da aplicação do padrão orçamentário e das demais resoluções aprovadas, é convocada para a primeira quinzena de abril de 1940 nova reunião de técnicos em contabilidade pública e assuntos fazendários dos Estados, dos Municípios, do Território do Acre e do Distrito Federal, devendo a Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças dar, desde já, as providências necessárias.

    Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51 da República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.

    

Resoluções votadas pela Conferencia de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários reunida no Rio de Janeiro de 5 a 31 de outubro de 1939, e às quais se refere o Decreto-lei número 1.804, de 24 de novembro de 1939.

    PARTE PRIMEIRA

Padrão de orçamento

    I - Os orçamento dos Estados e dos Municípios observarão, na sua parte formal, o modelo do Anexo B.

    II - Os orçamento serão acompanhados de quatro demonstrações:

    1, demonstração da receita pela sua incidência;

    2, demonstração da despesa pelos sues elementos nos orgãos administrativos;

    3, demonstração da despesa pelos sues elementos em cada serviço;

    4, demonstração da despesa por serviço em cada orgão admistrativo.

    III - As denominações e discriminações da receita e da despesa obedecerão ao código constante do Anexo C.

    IV - O código de receita e despesa mencionado no item anterior, tem como fim pôr em evidência:

    1. Quanto à receita,

    a) a sua natureza, dividindo-a em ordinária e extraordinária, e aquela em tributária, patrimonial, industrial e diversas;

    b) a sua espécie, contendo as denominações genéricas a que deverão subordinar-se as rubricas adotadas pela legislação fiscal;

    e) a incidência das diversas rubricas, permitindo examinar a distribuição da carga tributária.

    2. Quanto à despesa,

    a) prefixo "despesa", para distinguir as receitas de diversas naturezas;

    b) "serviços", divididos em 10 grandes grupos característicos da atividade do Estado;

    c) subdivisão de serviços, permitindo a análise da despesa pública;

    d) elementos para caracterizar a despesa de pessoal e material e as despesas diversas.

    V - Para numeração das denominações de receita e despesa, classificada esta por serviços e elementos, foi adotado o sistema decimal, constituindo os quatro algarismos, quer na receita quer na despesa, o código geral e obrigatório, sem prejuizo dos código locais que forem necessários à discriminação das rubricas locais de receita, de conformidade com a legislação tribulária vigente, e à caracterização das especificações de despesa, de acordo com a organização administrativa e para a numeração das consignações e subconsignações que venham a figurar no orçamento ou forem objeto de tabelas explicativas.

    PARTE SEGUNDA

Normas orçamentárias

    I - O ano financeiro coincidirá com o civil, mas o exercício fìnanceiro poderá ter um período adicional de dois meses.

    II - Não haverá periodo adicional para os Municípios, exceto para aqueles que, por sua importância e a juizo do Governo do Estado, e dentro do limite estabelecido no item anterior, dele necessitem.

    III - As despesas empenhadas, pagas e por pagar, e as rendas arrecadadas no ano financeiro devem computar-se como pertencentes ao exercício.

    IV - Os tributos lançados ao ano financeiro e Não arrecadados serão escriturados em conta patrimonial,

    V - As dotações orçamentárias e os créditos suplementares perderão a vigência no último dia do ano financeiro. Os créditos especiais e extraordinários, cujos saldos não figurem como dotações orçamentárias ou não tenham sido transferidos por decreto para o exercício seguinte, cessam também no último dia do ano financeiro, salvo quando fixada expressamente a sua vigência na lei que os hover autorizado.

    VI - A fixação da despesa obedecerá à legislação respectiva, às necessidades do custeio dos serviços já existentes e do programa do governo.

    VII - A estimativa de cada rubrica da receita terá por base a arrecadação do último exercício, podendo levar-se em conta a razão média do aumento ou decréscimo verificado no último triênio.

    VIII - Para os tributos novos ou alterados, proceder-se-á a estudo minucioso da probabilidade da arrecadação.

    IX - Os Estados e os Municípios não poderão, sem autorização, respectivamente, do Presidente da RepúbIica e dos Departamentos Administrativos, abrir créditos suplementares antes do segundo semestre, ou créditos especiais no decorrer do primeiro trimestre, salvo o caso de calamidade ou necessidade de ordem pública.

    X - Em caso de calamidade ou necessidade de ordem pública, o créditos extraordinários podem ser abertos em qualquer mês do exercício.

    XI - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

    XII - A partir de 1940, o orçamento da Receita e da Despesa será publicado até 30 de novembro,

    XIII - Não serão incluidas na receita as operações de crédito, salvo as já contratadas.

    XIV - Os totais gerais da receita e da despesa serão balanceados pela quantia que representar a sua diferença e que figurará sob a denominação de "deficit previsto" na coluna da receita, ou de "superavit" previsto na da despesa.

    XV - Em artigo especial da lei do orçamento será autorizada a utilização do saldo na caso de "superavit" ou a realização das operações de crédito necessárias, no caso de "deficit", uma e outra sujeitas a exame e aprovação dos poderes competentes,

    XVI - As denominações de receita devem revelar e, se possivel, precisar a incidência e o seu objetivo.

    XVII - Figurarão nos orçamentos dos Estados e Municípios a receita e a despesa dos serviços industriais, salvo quando autônomos.

    XVIII - A receita e a despesa dos órgãos autônomos não figurarão no orçamento, de que constará, apenas, quando fôr o caso, a importância da contribuição ou subvenção que lhes é concedida.

    XIX - A designação de "imposto" fica reservada para os tributos destinados a atender indistintamente às necessidades de ordem geral da administração pública; 'taxa", para os tributos exigidos como remuneração de serviços específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, ou ainda contribuição para custear atividades especiais provocadas por conveniências de caráter geral ou de determinados grupos.

    

PARTE TERCEIRA

Normas financeiras

    I - O período de vigência da pauta deve ser o mais restrito possivel, com o fim de aproximar o valor official do valor comercial das mercadorias.

    II - Os valores da pauta serão calculados em função das médias de cotações anteriores.

    III - O processo de organização da pauta será confiado a uma comissão mixta designada pelo governo do Estado e composta de representantes do fisco e dos contribuintes.

    IV - No caso de operações de exportação para entrega futura, recomenda-se a aplicação da pauta vigente no dia da sua realização, à vista dos comprovantes.

    V - Todas as receitas arrecadadas, exceto as dos serviços ferroviários. serão recolhidas à tesouraria geral de cada Estado ou Município, diretamente ou por intermédio de outras repartições ou estabelecimentos bancarios.

    VI - Todas as despesas serão pagas diretamente pelo Tesouro ou repartições subordinadas, ou por intermédio de estabelecimentos bancarios, ou, a criterio da autoridade competente, por meio de adiantamentos ou suprimfentos às repartições pagadoras que possuirem serviços de contabilidade aprovados pelas Contadorias Centrais ou orgãos equivalentes.

    VII - A arreadação constituirá um todo para atender as despesas autorizadas, não sendo permitida a sua fragmentação para a criação de fundos especiais.

    PARTE QUARTA

Normas de Contabilidade

CAPÍTULO I

ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE

    I - Os serviços de contabilidade do Estado serão orientados, superintendidos e centralizados por um orgão único, com o caracter de Contadoria Central, quando convier, ou de forma equivalente.

    Os do Município, por uma repartição especial, ou orgão equivalente, subordinada diretamente ao Prefeito ou, onde houver, ao Departamento de Fazenda.

    II - Os serviços a que se refere o item anterior serão dirigidos por Contadores de capacidade comprovada. Nos Municípios de pequeno movimento, serão executados por profissionais habilitados, ou, em sua falta, por funcionários ou pessoas julgados capazes pelo Departamento das Municipalidades, ou orgão equivalente.

    III - Serão estipuladas em lei as sanções aplicáveis aos responsáveis por quaisquer irregularidades nos serviços de escrituração.

    IV - Sempre que possivel e conveniente, será adotado, na escrituração, o método de partidas dobradas.

    V - Os trabalhos de encerramento da escrituração de cada exercício serão realizados até 30 de abril, e até 31 de maio os balanços e demonstrações anuais. Para os Municípios, os prazos serão fixados pelo Departamento das Municipalidades, ou órgão equivalente, ou pela legislação estadual, sempre dentro dos limites fixados para os Estados.

    VI - Os Estados e Departamentos das Municipalidades, ou órgãos equivalentes, remeterão à Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças, até 30 de junho, os balanços patrimonial e financeiro, acompanhados das seguintes demonstrações:

    1 - Quadro comparativo da receita orçada e da arrecadada;

    2 - Quadro comparativo da despesa fixada e da realizada;

    3 - Demonstração da conta patrimonial;

    4 - Demonstração da dívida fundada externa;

    5 - Demonstração da dívida fundada interna;

    6 - Demonstração da dívida flutuante.

    VII - Haverá, subordinados tecnicamente no órgão central, serviços de contabilidade em todas as repartições arrecadadoras, pagadoras, serviços industriais e quaisquer outros em que se administrem dinheiros, bens, direitos e obrigações do Estado.

 

CAPÍTULO II

CONTABILIDADE FINANCEIRA

SECÇÃO 1ª

Previsão orçamentária

    VIII - Os serviços de contabilidade anotarão todos os atos e elementos atinentes à previsão da receita, como sejam a criação e alteração de tributos e outras rendas, e as disposições legais e contratuais relativas à matéria.

    IX - Os serviços de contabilidade anotarão todos os atos e elementos atinentes à fixação da despesa, como sejam a criação e alteração de serviços públicos, e as disposições legais e contratuais relativas, à matéria.

    X - A Contadoria Central, ou Órgão equivalente, terá a seu cargo o exame dos dados pera a elaboração da proposta do orçamento, do ponto de vista da legislação vigente, da técnica orçamentária e da contabilidade, e o propre dessa proposta, que será acompanhada de:

    1 - Tabelas explicativas da receita e da despesa;

    2 - Quadros corporativos das previsões e dotações do último orçamento e da proposta;

    3 - Quadros demonstrativos e comparativos da receita apurada no último exercício encerrado;

    4 - Quadros demonstrativos e comparativos da despesa realizada no último exercício encerrado;

    5 - Quadro dos créditos adicionais abertos no último exercício encerrado;

    6 - Balanços e demonstrações dos resultados do último exercício encerrado;

    7 - Análise da despesa por serviços e elementos.

    XI - A Contadoria Central. ou orgão equivalente, deverá pronunciar-se quanto à abertura de créditos adicionais, tendo em vista a sua natureza, a existência de recursos disponíveis e a respectiva classificação. Quanto aos Municípios, a abertura de créditos será precedida do parecer do Departamento das Municipalidades, quando a este subordinados.

SECÇÃO 2ª

Execução orçamentária

    XII - Os serviços de contabilidade registarão a receita arrecadada de conformidade com as especificações das leis orçamentárias e tabelas explicativas, abrindo contas para os encarregados da arrecadação, de forma que seja fixada a respectiva responsabilidade pelo movimento de numerário.

    XIII - No registo da receita lançada haverá, sempre que possível, a relação nominal dos devedores; cumprindo aos responsáveis por esse serviço acompanhar a liquidação das contas e providenciar para que sejam compelidos ao pagamento os devedores em nóra.

    XIV - Os serviços de contabilidade registrarão as operações da despesa nas fases de empenho, liquidação e pagamento, de acordo com as especificações das leis orçamentárias e tabelas explicativas.

    XV - O registo dos "restos a pagar" far-se-á especificadamente, por exercícios e por credores.

    XVI - A Contadoria Central, ou orgão equivalente, deverá, pronunciar-se, quando necessário ou por ordem superior, sobre a propriedade da classificação da despesa e, quando solicitada, a respeito de quaisquer outras questões pertinentes à sua realização.

SECÇÃO 3ª

Operações orçamentárias

    XVII - As operações da dívida fundada serão escrituradas com individuação e especificações convenientes e demonstrações mensais das operações realizadas registando-se, em contas distintas, os juros totais vencidos, as despesas de emissão, os resgates totais e os pagamentos parcelados.

    XVIII - As operações da dívida flutuante serão escrituradas com individuação e especificações convenientes, registando-se os juros totais devidos e os pagos.

    XIX - Afim de verificar-se a sua exatidão. serão levantados balancetes mensais de "depósitos" e demais contas coletivas extra-orçamentárias.

SECÇÃO 4ª

Contas de compensação

    XX - Haverá contas distintas para as operações e fatos que não afetam o patrimônio, tais como as de estampilhas, títulos emitidos e resgatados, cauções em diversos valores, feitas e recebidas, responsabilidades e direitos contratuais ou nominais, e quaisquer outros para os quais se criam contas de ordem, devendo ser feito o registo de todas estas operações ou desses estados jurídicos.

    XXI - Todos os contratos em que o Estado for parte e dos quais derivem responsabilidades financeiras serão registados pela Contadoria Central, ou orgão equivalente.

SECCÃO 5ª

Empenho prévio

    XXII - A despesa variável e sujeita a empenho prévio, emitido por quem a ordenar. Para a despesa variável de "pessoal" é admitido o regime de distribuição de créditos e de registo correspondente ao empenho prévio.

    XXIII - A nota de empenha deve indicar o nome do credor ou, quando a favor de diversos credores, referrer-se a folhas de pagamento e outros documentos que a individualizem; nos casos especiais de credores indeterminados, indicar o funcionário ou repartição.

    XXIV - A nota de empenho conterá, além de indicações complementares, os seguintes requisitos essenciais:

    1 - Repartição que ordenar a despesa;

    2 - Designação da dotação orçamentária;

    3 - Saldo anterior, dedução da importância a empenhar e saldo resultante;

    4 - Especificação do material ou serviço, preço unitário, parcelas e importância total a empenhar;

    5 - Assinatura de quem ordenar a despesa.

    XXV - Para a liquidação da despesa referente ao empenho será exigido o recibo do material ou, na própria nota de empenho. o atestado da prestação do serviço.

    XXVI - Nos Estados e Municípios de organização administrativa mais complexa, as notas de empenho serão expedidas pelo menos em quatro vias, destinando-se:

    1 - a primeira, ao credor;

    2 - a segunda, ao Tesouro (serviço de processamento da despesa);

    3 - a terceira, ao serviço de contabilidade a que está subordinada a repartição que ordenou a despesa;

    4 - a quarta, à repartição que ordenou a despesa.

    XXVII - O empenho poderá ser global quando se referir a despesas, contratuais ou não sujeitas a parcelamento.

    XXVIII - O empenho será feito por estimativa, quando impossível a determinação exata da importância da despesa.

    XXIX - O empenho da despesa, para cada exercício, cessa no dia 31 de dezembro.

    XXX - Em cada repartição ordenadora haverá registo dos empenhos, de acordo com modelos uniformes.

    XXXI - Os serviços de contabilidade levantarão balancetes mensais demonstrativos do estado das dotações, com indicação expressa da despesa empenhada. Esses balancetes serão encaminhados à Contadoria Central, ou orgão equivalente.

SECÇÃO 6ª

Depósitos

    XXXII - Os depósitos classificam-se em:

    1 - Especializados (Caixas Econômicas, Cofre de Orfãos, Depósitos Públicos, Bens de Ausentes, etc.).

    2 - Diversas Origens, com as sub-contas necessárias.

SECÇÃO 7ª

Restos a pagar

    XXXIII. Consideram-se "restos a pagar" as despesas orçamentárias regularmente processadas, mas ainda não pagas até a data de encerramento do exercício financeiro.

SECÇÃO 8ª

Exercícios Findos

    XXXIV. No caso de falta de empenho, ou quando os compromissos do Governo forem apurados depois do encerramento do exercício respectivo, a despesa será classificada como "Exercícios Findos", após cabal justificativa e comprovação do débito. alem de autorização expressa do poder competente.

SECÇÃO 9ª

Resultado financeiro do exercício ou da execução orçamentária

    XXXV. Na execução orçamentária ha que considerar a receita e despesa efetivas e as mutações patrimoniais. assim, três são os resultados:

    1 - Orçamentário: deficit ou superavit originado da diferença dos totais da receita e da despesa, constantes do orçamento, inclusive créditos adicionais;

    2 - Financeiro: deficit ou superavit originado da diferença entre a receita e a despesa efetivamente realizadas, inclusive créditos adicionais;

    3 - Patrimonial: No patrimonial distinguem-se dois resultados:

    a) diferença resultante do total das rendas propriamente ditas em confronto com as despesas de custeio,

    b) aumento ou diminuição dos bens patrimoniais, para efeito da execução do orçamento.

 

SECÇÃO DECIMA

Contabilidade Patrimonial

    XXXVI. Os Estados e Municípios deverão fazer o levantamento geral de seu patrimônio, mediante inventário analítico na sede de cada repartição ou serviço e registo sintético nas contabilidades respectivas.

    XXXVII. Os bens patrimoniais dos Estados e Municípios serão agrupados:

    1- pela sua natureza;

    2 - para cada serviço.

    XXXVIII - As contabilidades anotarão, para fins orçamentários e para determinação dos devedores, as rendas patrimoniais, fiscalizando a efetivação das mesmas.

    XXXIX - Os créditos dos Estados e dos Municípios serão escriturados com individuação e especificações convenientes registan-do-se os juros totais vencidos e os recebidos.

    XL. Periodicamente será feita a conferência da escrituração, patrimonial com os bens existentes. Na prestação geral de contas de cada exercício será incluido o inventário de todos os bens e créditos públicos.

    XLI. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrange os resultados e efeitos da execução orçamentária a variações independentes da execução orçamentária, e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos para escriturar a conta do patrimônio.

 

SECÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA

Contabilidade Industrial

    XLII. Os serviços industriais dos Estados e Municípios, alem da escrituração patrimonial e financeira comum a todos os departamentos, manterão contabilidade especial para demonstração do custo e do resultado e fiscalização das operações de caráter técnico.

    XLIII. As contas de exercício dos serviços industriais devem desdobrar-se da seguinte maneira:

    1 - Balanço de receita e despesa, com indicação da execução orçamentária;

    2 - Balanço especial, com indicação do resultado respectivo;

    3 - Balanço de ativo e passivo;

    4 - Demonstração analítica e historiada das parcelas desses balanços.

 

SECÇÃO DÉCIMA SEGUNDA

Contabilidade dos orgãos autônomos em função da contabilidade geral

    XLIV. Os serviços industriais dos Estados e Municípios serão, quando possível e conveniente, organizados em orgãos autônomos, com independência financeira, imediata ou progressiva.

    XLV. Os orgãos autônomos prestarão contas da gestão às repartições competentes de Fazenda dos Estados ou Municípios.

    XLVI. Os serviços industriais autônomos executarão a sua própria contabilidade, ficando, porém, obrigados a fornecer os elementos sintéticos da mesma para a escrituração da contabilidade geral do governo de que dependem.

    XLVII. Alem das contabilidades orçamentárias, financeira e patrimonial, os orgãos autônomos terão contabilidade especial dos serviços a seu cargo e publicarão os resultados obtidos.

 

SECÇÃO DÉCIMA TERCEIRA

Tomada de contas

    XLVIII. Compete aos serviços de contabilidade a fiscalização imediata dos responsáveis pela movimentação dos dinheiros e bens do Estado e do Município, ou pelos quais estes devam responder.

    XLIX. Além da tomada de contas pelo registo imediato das operações e do exame dos balancetes mensais, haverá uma tomada de contas das gestões anuais. Incumbe aos serviços de contabilidade o registo do resultado da tomada de contas em suas várias fases.

    L. O exame da tomada de contas de natureza financeira terá por base a lei orçamentária e a legislação ordinária que lhe disser respeito.

    LI. O exame dos inventários, na tomada de rentas de natureza patrimonial, terá por base a legislação que lhe disser respeito e as normas de administração e contabilidade.

    LII. Na tomada de contas de natureza industrial, proceder-se-á ao exame técnico-industrial, além do exame contábil.

    PARTE QUINTA

Resoluções diversas

    I. Os Estados e Municípios remeterão à Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças, até 31 de março de 1940, os quadros das contas atualmente em uso, acompanhados da indicação das respectivas funções, assim como os modelos usados nos serviços de contabilidade, receita e despesa.

    II. Até 29 de fevereiro de 1940, os Estados e os Departamentos das Municipalidades, ou orgãos equivalentes. enviarão à Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças a respectiva legislação tributária em vigor, acompanhada de exposição pormenorizada sobre os diferentes aspectos de cada tributo, principalmente no que diz respeito ao seu histórico, incidência e arrecadação, e menção da existência ou não de reclamações. Essa exposição poderá ter caráter de defesa dos pontos controvertidos de cada tributo.

    III. A Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças, sempre que se tornar necessária a supressão ou substituição de qualquer tributo, poderá colaborar com o Estado ou Município no estudo respectivo.

    IV. Cada Estado enviará aos demais, até 29 de fevereiro de 1940, cópia de sua legislação tributária em vigor. Os Departamentos das Municipalidades procederão, entre si, do mesmo modo e no mesmo prazo, sempre que possível.

CÓDIGO DA RECEITA E DESPESA PARA 1940

    

RECEITA

Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1º algarismo

Espécie . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  2º e 3º algarismos

Incidência . . . . . . . . . . . . . . . . .  4º algarismo

1º algarismos

       Impostos 0 

      Receita tributária

       Taxas 1

Receita .. . . . . . . . . Ordinária . . . . . . . . . . . . .  Receita patrimonial . . . . . . . . . . . . . . . . 2

        Receita industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

Receita diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

Extraordinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

2º e 3º algarismos

 

  RECEITA ORDINÁRIA
Tributário  

  

Imposto territorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  0 11 1

Imposto predial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  0 12 1

Imposto s/ transmissão de propriedade causa-mortis . . . . . . . ...... . .  0 13 1

Imposto s/ transmissão de propriedade imóvel inter-vivos . . . . . .......  0 14 1

lmposto s/ vendas e consignações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......  0 15 2

Imposto s/exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......  0 16 2

Imposto s/industrias e profissões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....... 0 17 3

Imposto de Licença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..... 0 18 3

Imposto de selo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..... 0 19 7

Imposto s/transação e inverso de capitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....... 0 20 2

Imposto de realusiamento econômico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......  0 21 2

Imposto s/hipotecas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 0 22 1

Imposto s/tabacos e derivados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... 0 23 2

Imposto s/bebidas alcoólicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..... 0 24 2

Imposto s/exploração agrícola e industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...... 0 25 2

Imposto s/turismo e hospedagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..... 0 26 3

Imposto s/jogos e diversões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... 0 27 3

Imposto s/vencimenlos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... 0 28 5

Imposto adicional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 29 7

    b) Taxas

Taxas rodoviárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 11 4

Taxas de serviços de transito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 12 4

Taxas de estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  .1 13 4

Taxas para fins hospitalares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 1 14 4

Taxas de assistência e segurança social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..... 1 15 4

Taxas para fins educativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 16 4

Taxa e emolumentos de estabelecimentos de ensino . . . . . . . . . . . .... 1 17 1

Taxas de saneamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 1 18 2

Taxas s/consumo de luz e energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1 19 4

Taxas s/comercio e registo de armas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..1 20 4

Taxas de expediente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  .1 21 4

Taxas e custas judiciarias e emolumentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... 1 22 4

Taxas de fiscalização e serviços diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 23 4

Taxas de limpeza publica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 24 1

Taxas de viação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 25 1

Taxas de melhoramentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 26 1

Patrimonial

Renda imobiliária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 01 0

Renda de capitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 02 0

Industrial

Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 02 0 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  3 02 0

Serviços urbanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  3 03 0

industrias fabris e manufatureiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  3 04 0 Estabelecimentos e serviços diversos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 05 0

Receitas diversas

Receita de mercados, feiras e matadouros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 11 0

Receita de cemitérios. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 12 0

    

RECEITA EXTRAORDINARIA

Alienação de bens patrimoniais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 11 0

Cobrança da Divida ativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 12 0

Receita de exercicios anteriores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6 13 0

Receita de indenizações e restituições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6 14 0

Quotas de loterias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 15 0

Quotas de fiscalizações diversas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6 16 0 Contribuições da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 17 0

Contribuições dos Estados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 18 0 Contribuições dos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 19 0 Contribuições diversas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6 20 0

Multas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 21 0

Operações de credito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 22 0

Eventuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 23 0

4º algarismo

Incidência dos impostos e taxas

Sem classificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  0

Propriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1

Circulação da riqueza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  2

Atividade de contribuintes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  3

Resultante da atividade do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  4

Redito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  5

lndividuo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6

Variasincidências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  7

    DESPESA

Prefixo Despesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . .. . . . . . . . . . . . .. 1º algarismo

Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2º algarismo

Sub-divisão de serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3º algarismo

Elementos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4º algarismo

1º algarismo

Despesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

2º algarismo

    0 - Administração geral.

    1 - Exação e fiscalização financeira.

    2 - Serviços de segurança pública e assistência social.

    3 - Serviços de educação pública.

    4 - Serviços de saúde pública.

    5 - Fomento.

    6 - Serviços industriais.

    7 - Serviços da divida pública.

    8 - Serviços de utilidade pública.

    9 - Encargos diversos.

2º e 3º algarismos

    Legislativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ... . . . 0

    Judiciário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

    0 - Administração Geral . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Depart. Administrat . . . . . . . . . . . . . .3

    Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Administração superior . . . .. . . . . . 4 

    Conselhos diversos . . . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

    serviços de inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

    Serviços técnicos e especializados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

     8

    Serviços diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

    Administração superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

    1 - Exação e Fiscalização Financeira.    

    Serviços de arrecadação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    Serviços de fiscalização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

    Serviços diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

    Administração superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

    Forças de terra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    Forças de mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

    Forças de ar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

    Assistência policial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

    2 - Segurança Pública e Assistência Social

    Serviços diversos de segurança publica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

    serviços de inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

    Serviços técnicos e especializados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

    Subvenções, contribuições e auxílios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

    Assistência social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

    Administração superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

    Ensino superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    Ensino profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

    Ensino primario, secundario e complementar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

    Orgãos culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

    3 - Educação Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

    Serviços de inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

    Serviços técnicos e especializados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

    Subvenções, contribuições e auxílios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

    Serviços diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

    Administração superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

    Assistência hospitalar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    Ambulatórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

    Assistência publica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

    Assistência domiciliaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

     4 - Saude pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

    serviços de inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

    Serviços técnicos e especializados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

    Subvenções, contribuições e auxílios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

    Serviços diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

    Administração superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

    Fomento da Produção

    Vegetal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    Fomento da Produção

    Animal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

    Fomento da Produção

    Mineral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

    Fomento industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

    Fomento econômico

    em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

    5 - Fomento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Serviços de inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

    Serviços técnicos e especializados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

    8

    Serviços diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

    Administração superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

    Serviços de transporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    Serviços de comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

    Serviços urbanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

    indústrias fabris e manufatureiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

    6 - Serviços Industriais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

    Serviços de inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

    Serviços técnicos e especializados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

    8

    Serviços diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

    Amortização e resgate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

    Juros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Despesas diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

    7- Divída Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fundada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

    Amortização e resgate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

    Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Juros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

    Despesas diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

    Amortização e resgate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

    Flutuante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . juros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

    Exercícios findos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

    Diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

    Administração superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

    Construção e conservação de logradouros públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    Construção e conservação de rodovias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

    Construção e conservação de canáis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

    8 - Serviços de Utilidade Publica 

    Melhoramentos e defesa de rios e terrenos marginais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

    Serviços de limpesa pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

    Serviços de sinalização marítima e fluvial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

    Construção e conservação de próprios públicos em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

    Iluminação pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

    Diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

    Pessoal inativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

    Contribuição para Previdencia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    indenizações, reposições e restituições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

    Encargos transitórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

    9 - Encargos diversos

    Premius de seguro e indenização por acidentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

    Pensões diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

    6

    7

    Subvenções, contribuições e auxílios

    em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

    Diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

    4º Algarismo

    Elementos

    Em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 (só para 1940)

    Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

    Variável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

    Em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 ( só para 1940)

    Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Permanente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

    De consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

    Despesas diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6