Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1939

EMENTA: Aprova normas orçamentárias, financeiras e de contabilidade para os Estados e Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1939, Página 27659 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - NORMAS - ORÇAMENTO - ESTADOS - MUNICÍPIOS