Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1939
EMENTA: Aprova normas orçamentárias, financeiras e de contabilidade para os Estados e Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1939, Página 27659 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - NORMAS - ORÇAMENTO - ESTADOS - MUNICÍPIOS