O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo às razões apresentadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Marinha e em face do parecer de 18 de maio do corrente ano, emitido pelo Consultor Geral da República, com relação aos funcionários da extinta Secretaria de Estado da Guerra, e usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Ficam extensivas aos funcionários do Ministério da Marinha, que possuem honras militares, as disposições do Decreto-lei n. 1.315, de 2 de junho último, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Henrique A. Guilhem