O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os funcionários da carreira de "Diplomata", do Quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, que, em face de estado de guerra porventura existente em regiões onde estiverem servindo, interromperem o tempo de exercício fora do país, terão adicionado ao futuro exercício no estrangeiro, o tempo anterior, interrompido, para efeito de contagem do prazo a que se refere o artigo 27 do Decreto-lei n. 791, de 14 de outubro de 1938.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha