Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.798, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1939
EMENTA: Dispõe sobre a contagem do prazo a que se refere o art. 27 do Decreto-Lei n. 791, de 14 de outubro de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1939, Página 27327 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISPOSIÇÃO - CONTAGEM - PRAZO DETERMINADO - CARGO PÚBLICO - DIPLOMATA - QUADRO DE PESSOAL - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES