O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que Ihe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O Presidente do Departamento Nacional do Café poderá, a seu critério, delegar a um dos Diretores o exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 5º do Decreto-lei n. 201, de 25 de janeiro de 1938, e art. 18 do Regulamento baixado com o Decreto n. 23.938, de 28 de fevereiro de 1934, exceto nos casos de multas superiores a dez contos de réis (10:000$0).

     Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa