Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.743, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1939
EMENTA: Atribui competência a chefes de serviço do Departamento Nacional do Trabalho para imposição e multas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1939, Página 26107 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMPETENCIA - CHEFE DE SERVIÇO - DNT - MULTA - MUNICIPIO - DISTRITO FEDERAL