O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição e considerando:

      - que o Serviço de Proteção aos índios, criado pelo Decreto n. 8.072, de 20 de junho de 1910, esteve até 1930 sob a dependência do Ministério da Agricultura;
      - que o Decreto-lei n. 279, de 16 de fevereiro de 1938, que reorganizou o Ministério da Guerra, não cogitou do mesmo Serviço, deixando, portanto, de enquadrá-lo entre os diversos órgãos do mesmo Ministério;
     - que o problema da proteção aos índios se acha intimamente ligado à questão de colonização, pois se trata, no ponto de vista material, de orientar e interessar os indígenas no cultivo do solo, para que se tornem úteis ao país e possam colaborar com as populações civilizadas que se dedicam às atividades agrícolas;

DECRETA:

     Art. 1º Fica subordinado ao Ministério da Agricultura o Serviço de Proteção aos Índios.

     Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 1940; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETUÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Fernando Costa