Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.731, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1939 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 1.731, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1939
Transfere da verba 3ª - Serviços e Encargos - I - Diversos, subconsignação n. 4, 01), para a verba 1ª - Pessoal - VI - Gratificações e Auxílios - subconsignação 6, 01), do orçamento do Ministério das Relações Exteriores, a quantia de 300:000$0.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art., 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica transferida da verba 3 - Serviços e Encargos - I - Diversos, subconsignação nº 4, Despesas extraordinárias",01)"Despesas extraordinárias no exterior", inclusive as de caráter reservado, do orçamento do Ministério das Relações Exteriores para o corrente exercício, distribuída á Delegacia do Tesouro Brasileiro em Londres, para a verba 1 - Pessoal - IV - Gratificações e auxílios, subconsignação n. 6, "Ajudas de custo e diárias", 01) "Secretaria de Estado", do mesmo Ministério, também distribuída à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Londres, a quantia de trezentos contos de réis {300:000$0).
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
Osvaldo Aranha
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1939, Página 25990 (Publicação Original)