Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.727, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1939

EMENTA: Acrescenta aos artigos 15, paragrafo 1º, e 29, do Decreto-lei número 197, de 22 de janeiro de 1938, as alíneas f e j, respectivamente.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1939, Página 25989 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ALTERAÇÃO - DECRETAÇÃO - GARANTIA - TRABALHO