Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.720, DE 30 DE OUTUBRO DE 1939
EMENTA: Atribui ao Departamento Administrativo do Serviço Público a revisão dos projetos de obras de edifícios destinados aos serviços públicos civis.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1939, Página 25851 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMPETENCIA - ATRIBUIÇÃO - DASP - REVISÃO - PROJETO - OBRAS - IMOVEL - DESTINAÇÃO - SERVIÇO PUBLICO