Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 172, DE 5 DE JANEIRO DE 1938
EMENTA: Cria, sem onus para os cofres públicos, três logares de Depositários Judiciais na Justiça local do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1938, Página 421 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 25 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - criação - Cargo público - Depositário judicial - Vara da Fazenda Pública