Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.716, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939
EMENTA: Dispõe sobre a configuração e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1939, Página 25791 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISPOSIÇÃO - JULGAMENTO - CRIME - ECONOMIA POPULAR