Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.712, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.712, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939
Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
DECRETA:
Art. 1º Ficam feitas as seguintes alterações no vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas:
Verba 1 - Pessoal
II - Pessoal extranumerário
Subconsignação n. 43/08) "Mensalista":
Reduzida de 2.000:000$0 para............................................................................................ 1.000:000$0
Verba 5 - Obras, Melhoramentos, Aparelhamentos e Equipamentos
VI - Estradas de Rodagem
Subconsignação n. 9/15:
Aumentada de 6.300:000$0 para......................................................................................... 7.300:000$0
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1939, Página 25732 (Publicação Original)