O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. O artigo 5º do Código de Pessoa, baixado com a Decreto-lei n.º 794, de 19 de outubro de 1938, passa a ter a seguinte redação:

     "Somente aos brasileiros é facultado exercer e explorar profissionalmente a pesca."

      Parágrafo único. A exigência deste artigo é extensiva aos arma dores de pesca e à administração das sociedades civis, comerciais ou industriais, que explorarem a pesca.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.