Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.708, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939

EMENTA: Modifica o artigo 5º do Código de Pesca.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1939, Página 25731 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ALTERAÇÃO - DECRETAÇÃO - CÓDIGO - PESCA