Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.704, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939
EMENTA: Estabelece dúvida sobre a incidência do selo nos contratos de compra e venda de mercadorias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1939, Página 25472 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SELO DE CONTROLE FISCAL - Isenção tributária - Contrato de compra e venda