O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Aqueles que, sem carater profissional, exercerem atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderão promover sua inscrição como jornalistas, na forma deste decreto-lei.

     Art. 2º As repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio manterão, para os fins do artigo anterior, um registo especial, anexo ao dos jornalistas profissionais, nele increvendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas a, b, e c, do art. 13 do Decreto-lei n. 910, de 30 de novembro de 1938, e apresentem prova do exercício de atividade jornalística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea.

     Parágrafo único. O pedido de registo será submetido a despacho do Ministro que, em cada caso, apreciará o valor da prova oferecida.

     Art. 3º O registo de que trata este decreto-lei tem carater puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional do jornalismo.

     Art. 4º Excetuam-se do disposto no artigo anterior os favores da alínea c do art. 7º do regulamento aprovado pelo Decreto número 3.590, de 11 de janeiro de 1939, substituida a carteira profissional pelo certificado de registo concedido pela repartição competente.

     Art. 5º O presente decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

     Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 23 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Waldemar Falcão