O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica acrescido de mais um juiz, Capitão de Mar e Guerra do Corpo de Oficiais da Armada, da Ativa ou da Reserva, convocado, o Tribunal Marítimo Administrativo da Capital Federal, a que se refere o art. 1º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 24.585, de 5 de julho de 1934.

     Art. 2º Ao Presidente do Tribunal cabe, alem do voto peculiar como membro do Tribunal, mais o voto de desempate, quando ele se tornar necessário.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.