O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de dois contos, duzentos e dezesseis mil e duzentos réis (2:216$2) para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) da indenização que compete a Manoel Pereira de Oliveira - operário das Obras Públicas do Território do Acre - em virtude do acordo firmado entre o mesmo e o Procurador da República, nos termos da lei de acidentes do trabalho.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.