Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.634, DE 28 DE SETEMBRO DE 1939
EMENTA: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 2:216$2 para pagamento de indenização.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1939, Página 23338 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - autorização - Crédito especial - Orçamento anual