Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.632, DE 28 DE SETEMBRO DE 1939

EMENTA: Revoga o art. 10 e o n. I do art. 5º do Decreto n. 22.519. de 8 de março de 1933.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1939, Página 23337 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - revogação parcial - Legislação - criação - Cargo público - Promotora de Justiça