Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.625, DE 23 DE SETEMBRO DE 1939

EMENTA: Permite o penhor de produtos da suinocultura.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1939, Página 23045 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SUINOCULTURA - Produto - Banha - Carne - Presunto - Penhor - Autorização