O PREIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A nota ao n. 9 da tabela A do Decreto n. 1.137, de 7 de outubro de 1936, modificada pelo art. 1º do Decreto-lei número 1.298, de 25 de maio último, passa a ter a seguinte redação:

     Nota : - Inutiliza a estampilha:

     1º - nas letras de câmbio à vista, o sacador; 
     2º - nas letras de cambio a prazo: quando passadas em diferentes vias - nas sacadas no pais, sobre praças nacionais, o aceitante, na primeira via; nas 
            sacadas no pais sobre pragas estrangeiras, o sacador, na ultima via, que será conservada em seu poder; nas sacadas no exterior sobre praças do 
            país, o primeiro portador, na que fôr apresentada, aceita, paga ou protestada; e quando passadas em uma única via, o aceitante, nas giradas em 
            praças brasileiras, e o primeiro portador, nas sacadas no exterior.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS 
A. de Souza Costa