Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.614, DE 21 DE SETEMBRO DE 1939
EMENTA: Modifica disposição de regulamento do selo, a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 1298, de 25 de maio de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1939, Página 22705 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SÊLO - Regulamento - Inutilização - Alteração