Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.613, DE 21 DE SETEMBRO DE 1939

EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei n. 1.260, de 9 de maio do corrente ano.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1939, Página 22705 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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