Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.595, DE 14 DE SETEMBRO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a competência dos juízes dos feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1939, Página 22204 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUÍZ DA FAZENDA PÚBLICA - Distrito Federal - Competência