O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de cento e oitenta e três contos e seiscentos mil réis (183:600$0) em reforço da seguinte dotação do vigente orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4, do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938):

                                                                                          Verba 1ª - Pessoal
                                                                                      I - Pessoal permanente

                   S/c. n. 5 - Quadro VI:
           Justiça do Distrito Federal:
  Efetivos................................................................................................................. 183:600$0

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.