Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.507, DE 11 DE AGOSTO DE 1939
EMENTA: Declara irrevogavelmente a caducidade do contrato de 20 de maio de 1920, entre a Itabira Irom Ore Company Limited e o Governo Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1939, Página 19469 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Contrato administrativo - Contrato público - Empresa privada - declaração - Encerramento do contrato - Caducidade