Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.495, DE 5 DE AGOSTO DE 1939

EMENTA: Cria, no Quadro VI do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 4 cargos de Oficial de Justiça, padrão "E", e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1939, Página 18924 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Quadro de pessoal - Cargo - Oficial de justiça - Criação