Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.480, DE 3 DE AGOSTO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.480, DE 3 DE AGOSTO DE 1939
Confere ao Lloyd Brasileiro (Patrimônio nacional), a atribuição de despachar as suas embarcações e mercadorias nas repartições públicas do País por funcionários de sua designação e confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que Ihe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica facultado ao Lloyd Brasileiro, empresa de propriedade da União, a designação de um de seus funcionários para formular e correr os despachos de suas embarcações nas repartições públicas e bem assim para os serviços a que se refere o art. 1º do Decreto n. 22.104, de 17 de novembro de 1932, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.
João de Mendonça Lima.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1939, Página 18706 (Publicação Original)