Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.480, DE 3 DE AGOSTO DE 1939

EMENTA: Confere ao Lloyd Brasileiro (Patrimônio nacional), a atribuição de despachar as suas embarcações e mercadorias nas repartições públicas do País por funcionários de sua designação e confiança.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1939, Página 18706 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (Lloydbras) - autorização - Despacho - Embarcação - Mercadoria - Poder público