Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 21 DE JULHO DE 1939

EMENTA: Derroga o Decreto-Lei n. 1.051, de 13 de janeiro de 1939, referente à suspensão de comércio de armas e munições no sul do estade do Mato Grosso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1939, Página 17603 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 87 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ARMAMENTO - Munição - suspensão - comercialização - Mato Grosso - Derrogação - Legislação