Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.422, DE 13 DE JULHO DE 1939
EMENTA: Estende aos herdeiros de pensões civís o dispositivo no art. 11 do Decreto-Lei n. 196, de 22 de janeiro de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1939, Página 16936 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 21 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENSÃO POR MORTE - Montepio - extensão - Pensão militar - Pensão civil - Herdeiro beneficiário